AREsp 2970943 - DECISAO

AREsp 2970943 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JULIANO ELIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.