AREsp 2880269 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmula 282/STF), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SERGIO GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SERGIO GOMES OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmula 282/STF), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.