AREsp 2721676 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque não há nos autos decisão de admissibilidade desfavorável à agravante nem recurso especial por ela interposto; além disso, não se arbitram honorários sucumbenciais recursais em razão do Enunciado n. 7 do STJ, ficando, se já houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determinada a majoração dessa verba em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: LADJANE NUNES; Recorrida: ROSELMA MARIA DA SILVA; Recorrida: DICIULA FERREIRA DO NASCIMENTO; Recorrida: MARIA JUCINEIDE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Digitalização De Autos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Digitalização De Autos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

LADJANE NUNES

Recorrida

ROSELMA MARIA DA SILVA

Recorrida

DICIULA FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrida

MARIA JUCINEIDE VIEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão de admissibilidade desfavorável à agravante
  2. 2 Presença de recurso especial interposto pela agravante nos autos
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque não há nos autos decisão de admissibilidade desfavorável à agravante nem recurso especial por ela interposto; além disso, não se arbitram honorários sucumbenciais recursais em razão do Enunciado n. 7 do STJ, ficando, se já houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determinada a majoração dessa verba em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.