AREsp 2794232 - DECISAO

AREsp 2794232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, além de se reconhecer que a pretensão indenizatória por vícios do imóvel se submete ao prazo decenal e não exige notificação prévia de 30 dias quando a parte pleiteia indenização.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SURYA LTDA E OUTRAS; Autora/agravada: ROSÂNGELA MOREIRA ANGONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Decenal, Interesse De Agir, Art. 18 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Dissídio Jurisprudencial Prescrição Decenal +2 more

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Parties

CONSTRUTORA SURYA LTDA E OUTRAS

Agravante

ROSÂNGELA MOREIRA ANGONESE

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 18, § 1º, do CDC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de notificação prévia de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, além de se reconhecer que a pretensão indenizatória por vícios do imóvel se submete ao prazo decenal e não exige notificação prévia de 30 dias quando a parte pleiteia indenização.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.