AREsp 2853485 - DECISAO

AREsp 2853485 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo (art. 1.030, I, 'b'), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e porque a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA MARTINS; Agravada: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Repetitivo Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA MARTINS

Agravante

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repetitivo (art. 1.030, I, 'b')
  2. 2 requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo (art. 1.030, I, 'b'), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e porque a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% do valor atualizado da causa
  • Publicar e intimar as partes