AREsp 2352964 - DECISAO

AREsp 2352964 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ constante da decisão de inadmissibilidade, sendo imprescindível o combate específico a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade para que o agravo seja conhecido (art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada).

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial após oposição de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre conhecimento de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ constante da decisão de inadmissibilidade, sendo imprescindível o combate específico a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade para que o agravo seja conhecido (art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.