AREsp 2810603 - DECISAO

AREsp 2810603 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, pois o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos é o agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC), e o reexame de matéria de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos (tema 1.150 Do Stj), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos (tema 1.150 Do Stj) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria de prova
  3. 3 remédio processual cabível contra decisão que nega seguimento (agravo interno ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, pois o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos é o agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC), e o reexame de matéria de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.