AREsp 2917873 - DECISAO

AREsp 2917873 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque parte da decisão atacada quanto ao fundamento de recurso repetitivo comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III,...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra dispositivo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque parte da decisão atacada quanto ao fundamento de recurso repetitivo comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo em recurso especial é inviável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.