AREsp 2913357 - DECISAO

AREsp 2913357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e detalhadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que tal fundamento permaneceu hígido, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido não estava desprovido de fundamentação.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RORATO; Agravante: NELO AUGUSTO POLETO; Agravado: Município de Cândido Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RORATO

Agravante

NELO AUGUSTO POLETO

Agravante

Município de Cândido Mota

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e detalhadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que tal fundamento permaneceu hígido, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido não estava desprovido de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se