AREsp 2685554 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (comprovação da incapacidade da mãe e da imprescindibilidade do recorrente para cuidar do filho), circunstância que enquadra a hipótese da Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial destinado à análise de matéria fático-probatória.

Parties: Agravante: BRUNO SQUECOLA ZAMPIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP

Penal Processo Penal Execução Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Prisão Domiciliar Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SQUECOLA ZAMPIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
2 Admissibilidade do recurso especial para pleito de prisão domiciliar
3 Aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP ao caso concreto