AREsp 2865808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que a matéria relativa aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 foi afastada do exame no recurso especial em razão da aplicação do Tema 1034/STJ pelo juízo de admissibilidade e pelo TJ/RJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; e o pedido de reforma relativo à condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e foram majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAUDE ITAU; Agravado: GIOVANNI DE SOUZA LAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1034/stj), Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Após Aposentadoria, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Dano Moral, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1034/stj) Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Após Aposentadoria Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 +4 more

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Agravante

GIOVANNI DE SOUZA LAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do Tema 1034/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que a matéria relativa aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 foi afastada do exame no recurso especial em razão da aplicação do Tema 1034/STJ pelo juízo de admissibilidade e pelo TJ/RJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; e o pedido de reforma relativo à condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e foram majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento