AREsp 2948993 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo claro e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: PETERSON FERREIRA DE CARVALHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Impugnação Específica, Súmulas
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Parties

PETERSON FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo claro e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.