AREsp 1329801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...