REsp 2222722 - DECISAO

REsp 2222722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria já estava submetida por meio de habeas corpus, impedindo a tramitação concomitante de múltiplos recursos contra o mesmo ato em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; ademais, mesmo independentemente desse óbice, o recurso cabível na hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição de recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: OSNEI CESAR ZADRA SCHENDROSKI; Agravante: IRENE LOURENCA MAUDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Precedente De Recurso Repetitivo
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

OSNEI CESAR ZADRA SCHENDROSKI

Agravante

IRENE LOURENCA MAUDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e recurso ordinário e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria já estava submetida por meio de habeas corpus, impedindo a tramitação concomitante de múltiplos recursos contra o mesmo ato em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; ademais, mesmo independentemente desse óbice, o recurso cabível na hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição de recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.