AREsp 2860847 - DECISAO

AREsp 2860847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada não demonstra violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), não se admite o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS SALLES; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

ANTONIO CARLOS SALLES

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada não demonstra violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), não se admite o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.