AREsp 2575051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por imposição de vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi possível analisar a adequação da aplicação do Tema 1076/STJ quanto ao art. 85, §8º, porque a agravante não interpôs agravo interno no tribunal de origem, de modo que a análise do mérito do recurso especial restaria inviável.

Parties
Agravante: MARISA DIANDA LARA GAILIUNAS; Agravante: ISAURA AYRES DIANDA; Agravante: ROBERTA DIANDA DE LARA CAMPOS RADUNZ; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 1076/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARISA DIANDA LARA GAILIUNAS

Agravante

ISAURA AYRES DIANDA

Agravante

ROBERTA DIANDA DE LARA CAMPOS RADUNZ

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em tese repetitiva
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por imposição de vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi possível analisar a adequação da aplicação do Tema 1076/STJ quanto ao art. 85, §8º, porque a agravante não interpôs agravo interno no tribunal de origem, de modo que a análise do mérito do recurso especial restaria inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.