AREsp 2887232 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ICEKISS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Judicial, Juros Moratórios, Competência Legislativa
Case Brief
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Parties
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ICEKISS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional
- 3 incidência de juros moratórios de 1% no mês do vencimento do tributo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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