AREsp 2925262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias ora suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, de modo que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO DIANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Honorários Advocatícios, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Consignação Em Pagamento Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Honorários Advocatícios Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO DIANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 presunção de veracidade das alegações da petição inicial (art. 400, caput, CPC)
  3. 3 exibição de documentos (art. 398, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias ora suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, de modo que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.