AREsp 2767038 - DECISAO

AREsp 2767038 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — a natureza revisável das decisões que concedem/indeferem tutela antecipada e a incidência da Súmula 735/STF —, razão suficiente para a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NILTES APARECIDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Liminar, Súmula 735/stf, Requisitos De Admissibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Liminar Súmula 735/stf Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

NILTES APARECIDA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial
  2. 2 natureza não definitiva de decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — a natureza revisável das decisões que concedem/indeferem tutela antecipada e a incidência da Súmula 735/STF —, razão suficiente para a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.