AREsp 2949698 - DECISAO

AREsp 2949698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a negativa do benefício da gratuidade de justiça e os agravantes deixaram de juntar os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência, sendo que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MARCOS ROBERTO FELIPE; Agravada: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL Execução Recuperação Judicial Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCOS ROBERTO FELIPE

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 489 do CPC
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a negativa do benefício da gratuidade de justiça e os agravantes deixaram de juntar os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência, sendo que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se