AREsp 2879288 - DECISAO

AREsp 2879288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 474 do CC (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da alegada violação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Autor: JEFFERSON FELIPE FROZ MELLO; Réu: CRISTINA CATIANE ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cláusula Resolutiva Expressa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

JEFFERSON FELIPE FROZ MELLO

Autor

CRISTINA CATIANE ROCHA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 474 do CC
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 474 do CC (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da alegada violação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido