AREsp 2888604 - DECISAO

AREsp 2888604 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO RIBEIRO DE MORAIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOÃO RIBEIRO DE MORAIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 óbice ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo de instrumento previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.