AREsp 2795676 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; ademais, a matéria demandaria reexame de prova vedado por súmula, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis
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