AREsp 2871931 - DECISAO

AREsp 2871931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com a necessária precisão e correlação aos autos, a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente); além disso, o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: INGRID CATHARINE COSTA DE SANT ANA; Autor: CELIA APARECIDA DE PAULA GOETTEN SOUZA; Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Financiamento Habitacional
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

INGRID CATHARINE COSTA DE SANT ANA

Autor

CELIA APARECIDA DE PAULA GOETTEN SOUZA

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 927 e 402 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade da CEF versus da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação do Tema 996/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com a necessária precisão e correlação aos autos, a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente); além disso, o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.