AREsp 2875940 - DECISAO

AREsp 2875940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma suficiente a violação federal alegada (art. 51, IV, CDC), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Autora/recorrente: TEREZINHA DE MATOS; Ré: JUMPER PROFISSOES E IDIOMAS JARAGUA DO SUL LTDA; Ré: VINICIUS RAINERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Contratuais Abusivas Súmulas Do Stj/stf

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Parties

TEREZINHA DE MATOS

Autora/recorrente

JUMPER PROFISSOES E IDIOMAS JARAGUA DO SUL LTDA

Ré

VINICIUS RAINERI DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma suficiente a violação federal alegada (art. 51, IV, CDC), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida.