AREsp 2859861 - DECISAO

AREsp 2859861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou e enfrentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não é possível amparar recurso especial em ato normativo que não seja lei federal (Portaria 488/2017); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 53 do CDC e 35-A da Lei 13.786/2018, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual este foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREMILSON AZEVEDO DA COSTA; Agravante: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Portaria 488/2017, Rescisão Contratual, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Portaria 488/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

CREMILSON AZEVEDO DA COSTA

Agravante

MARCIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à violação de normas não equivalentes a lei federal (Portaria 488/2017)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 53 do CDC e 35-A da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem fundamentou e enfrentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; não é possível amparar recurso especial em ato normativo que não seja lei federal (Portaria 488/2017); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 53 do CDC e 35-A da Lei 13.786/2018, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual este foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento