AREsp 2658415 - DECISAO

AREsp 2658415 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as matérias apontadas como omissas foram qualificadas como inovação recursal e o exame da alegada inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do débito.

Parties
Agravante/recorrente: HAPPY TIMES SOLUCOES EM EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

HAPPY TIMES SOLUCOES EM EVENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, as matérias apontadas como omissas foram qualificadas como inovação recursal e o exame da alegada inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do débito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito.