AREsp 2737362 - DECISAO

AREsp 2737362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa, por ter ocorrido preclusão temporal à produção de prova testemunhal em razão de não especificação oportuna das provas no prazo legal.

Parties
Agravante: VANOR COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; afastada a alegação de cerceamento de defesa por preclusão temporal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Especificação De Provas, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Especificação De Provas Recurso Especial

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Parties

VANOR COSTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal em razão de preclusão temporal
  3. 3 Se o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa, por ter ocorrido preclusão temporal à produção de prova testemunhal em razão de não especificação oportuna das provas no prazo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; afastada a alegação de cerceamento de defesa por preclusão temporal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial