AREsp 2872168 - DECISAO

AREsp 2872168 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a mera afirmação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PATRIK FONSECA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PATRIK FONSECA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a mera afirmação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.