AREsp 2879244 - DECISAO

AREsp 2879244 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por conseguinte, a orientação consolidada pelo STJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação genérica de precedentes ou a mera afirmação de que a questão não dependeria de reexame fático.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consonância com a jurisprudência do STJ exige cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por conseguinte, a orientação consolidada pelo STJ e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação genérica de precedentes ou a mera afirmação de que a questão não dependeria de reexame fático.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ