AREsp 2954667 - DECISAO

AREsp 2954667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/SP foi considerado devidamente fundamentado em relação ao art. 489 do CPC, e restou demonstrado que a decisão atacada era interlocutória (extinção de incidente de liquidação, não do processo de execução), cuja via adequada é o agravo de instrumento, não se aplicando a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa extensão; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ MONTEIRO JÚNIOR; Agravante: MARCO ANTONIO DE PAULA MONTEIRO; Agravante: ZORAIDE IZABEL MONTEIRO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Homologação De Laudo Pericial
Processo Civil Liquidação De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Art. 489 Do CPC Súmula 568/stj +2 more

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Parties

JOSÉ MONTEIRO JÚNIOR

Agravante

MARCO ANTONIO DE PAULA MONTEIRO

Agravante

ZORAIDE IZABEL MONTEIRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 927, III e IV, e art. 1.021, §3º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/SP foi considerado devidamente fundamentado em relação ao art. 489 do CPC, e restou demonstrado que a decisão atacada era interlocutória (extinção de incidente de liquidação, não do processo de execução), cuja via adequada é o agravo de instrumento, não se aplicando a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa extensão; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial