AREsp 2834445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender aplicável a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia nos termos do art. 385 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 298, inciso I, do CTB em relação ao crime do art. 306, caput, do CTB.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ANDERSON DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Correlação, Reconhecimento De Agravante Ex Officio, Art. 298, I, Do CTB, Art. 306, Caput, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Correlação Reconhecimento De Agravante Ex Officio Art. 298, I, Do CTB Art. 306, Caput, Do CTB +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ANDERSON DA SILVA GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento judicial de agravante não descrita na denúncia
  2. 2 preclusão da pretensão ministerial de aditamento da denúncia após encerrada a instrução (art. 384 do CPP)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender aplicável a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia nos termos do art. 385 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 298, inciso I, do CTB em relação ao crime do art. 306, caput, do CTB.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 298, inciso I, do CTB em relação ao crime previsto no art. 306, caput, do CTB.
  • Publique-se. Intimem-se.