AREsp 2963193 - DECISAO

AREsp 2963193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, de modo que a matéria demandaria reexame de prova e de premissas fáticas, vedado em recurso especial; ademais, foi majorado o percentual de honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - ESPÓLIO; Agravante: ADRIANA MARIA JORDAO DA SILVA GONCALVES; Agravante: ANANDA DA SILVA GONCALVES; Agravado: TOYOLEX AUTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido (agravo em recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - ESPÓLIO

Agravante

ADRIANA MARIA JORDAO DA SILVA GONCALVES

Agravante

ANANDA DA SILVA GONCALVES

Agravante

TOYOLEX AUTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo judicial decorrente de acordo homologado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática/probatória para resolver a controvérsia sobre o crédito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, de modo que a matéria demandaria reexame de prova e de premissas fáticas, vedado em recurso especial; ademais, foi majorado o percentual de honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido (agravo em recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC