AREsp 2680460 - DECISAO

AREsp 2680460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, esclarecendo que os embargos de declaração não tinham efeito suspensivo, que o valor depositado em juízo era incontroverso e que a matéria relativa à expedição do alvará estava preclusa, não havendo omissão ou contradição que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Negativa Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Expedição De Alvará, Cumprimento De Sentença, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Expedição De Alvará Cumprimento De Sentença Juízo De Admissibilidade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Negativa Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à controvérsia sobre valores a serem liberados
  3. 3 necessidade de prestação de caução para expedição de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, esclarecendo que os embargos de declaração não tinham efeito suspensivo, que o valor depositado em juízo era incontroverso e que a matéria relativa à expedição do alvará estava preclusa, não havendo omissão ou contradição que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.