AREsp 2892504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações constitucionais são incabíveis em recurso especial, não se constatou omissão/contradição/obscuridade no acórdão de origem, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de violação de dispositivos legais (aplicando-se Súmula 284/STF) e as pretensões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis no STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA; Agravante: ADALBERTO SEDLACEK; Agravante: ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK; Agravante: DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA; Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Monitória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/ Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Comissão De Permanência, Fundamentação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Comissão De Permanência Fundamentação Recursal Omissão/contradição/obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante

ADALBERTO SEDLACEK

Agravante

ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK

Agravante

DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Monitória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/ Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegações constitucionais em recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 suposta negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações constitucionais são incabíveis em recurso especial, não se constatou omissão/contradição/obscuridade no acórdão de origem, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de violação de dispositivos legais (aplicando-se Súmula 284/STF) e as pretensões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis no STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial