AREsp 2877369 - ACORDAO

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O Tribunal regional apreciou questões contratuais e fático-probatórias sobre a existência de valores a pagar, com suporte em prova pericial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: VIANEET REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Chargeback, Representação Comercial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

VIANEET REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e contratual no recurso especial
  2. 2 Alegação de violação da boa-fé processual e discussão sobre estornos contratuais
  3. 3 Responsabilidade da credenciadora por chargeback

Ratio Decidendi

O Tribunal regional apreciou questões contratuais e fático-probatórias sobre a existência de valores a pagar, com suporte em prova pericial; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Agravo não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás