AREsp 2886776 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação ao art. 373, II, do CPC (mera citação de dispositivos atraindo Súmula 284 do STF), a verificação da eventual preexistência de outras inscrições é controvérsia fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade no quantum indenizatório para sua revisão, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e mérito para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS (MERIDIANO); Autora: ROSANE DE FÁTIMA ANTUNES POLGA (ROSANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS (MERIDIANO)

Agravante

ROSANE DE FÁTIMA ANTUNES POLGA (ROSANE)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula 385/STJ em caso de inscrição preexistente
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação ao art. 373, II, do CPC (mera citação de dispositivos atraindo Súmula 284 do STF), a verificação da eventual preexistência de outras inscrições é controvérsia fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade no quantum indenizatório para sua revisão, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e mérito para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.