AREsp 2995998 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque a parte agravante impugnou matéria relativa à aplicação de recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial, quando a lei prevê agravo interno contra esse capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KENIO ANDRADE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

KENIO ANDRADE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante impugnou matéria relativa à aplicação de recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial, quando a lei prevê agravo interno contra esse capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.