AREsp 2993972 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, assentou corretamente que a cédula de crédito bancário é, em regra, líquida e exequível mesmo na hipótese de renegociação sem apresentação imediata dos contratos anteriores, que a reunião dos processos era inviável diante de sentença já proferida em um dos feitos, que não houve prequestionamento de dispositivos indicados e que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial, estando a decisão em harmonia com súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA; Agravante: JANOR BIANCHINI JUNIOR; Agravado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Conexão E Reunião De Processos, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA

Agravante

JANOR BIANCHINI JUNIOR

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 possibilidade de manutenção da liquidez da cédula de crédito bancário mesmo sem apresentação dos contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, assentou corretamente que a cédula de crédito bancário é, em regra, líquida e exequível mesmo na hipótese de renegociação sem apresentação imediata dos contratos anteriores, que a reunião dos processos era inviável diante de sentença já proferida em um dos feitos, que não houve prequestionamento de dispositivos indicados e que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial, estando a decisão em harmonia com súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios de 11% para 15% sobre o valor do proveito econômico, aplicável apenas em desfavor dos agravantes