AREsp 2875135 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não debateu a alegada violação dos arts. 371 e 480 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: HERMES RAMOS DE OLIVEIRA; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

HERMES RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prova pericial e/ou designação de nova perícia (arts. 371 e 480 CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não debateu a alegada violação dos arts. 371 e 480 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.