AREsp 2801400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a suposta afronta a dispositivo de lei federal (configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF, por analogia) e porque a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira Artesanal
Civil Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dano Ambiental +1 more

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Parties

ADEMIR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova para comprovação da condição de pescador
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a suposta afronta a dispositivo de lei federal (configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF, por analogia) e porque a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.