AREsp 2959833 - DECISAO

AREsp 2959833 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos de precedentes desta Corte; fundamento legal do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Autor: EDUARDO CAMPIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tutela Provisória, Astreintes, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Tutela Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

EDUARDO CAMPIONE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos de precedentes desta Corte; fundamento legal do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.