AREsp 2349845 - DECISAO

AREsp 2349845 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrou distinção entre os casos, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que compensação não homologada não pode ser reconhecida em embargos à execução com fundamento no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80.

Parties
Agravante: COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrou distinção entre os casos, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que compensação não homologada não pode ser reconhecida em embargos à execução com fundamento no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.