AREsp 2189901 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, incide a exigência de dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, RI-STJ; Súmula 182/STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO ABUL HISS; Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade, Regularização Fundiária (reurb), Áreas De Preservação Permanente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Regularização Fundiária (reurb) Áreas De Preservação Permanente +1 more

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Parties

FABIO ABUL HISS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, incide a exigência de dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, RI-STJ; Súmula 182/STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC