AREsp 2744631 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (consubstanciada nos autos).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão que reconheceu abusividade da taxa de juros remuneratórios no recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para exame de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (consubstanciada nos autos).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.