AREsp 2912614 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da indisponibilidade e das multas pelo não cumprimento da liminar, o que reforçou a impossibilidade de reforma sem revolvimento fático.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Indisponibilidade De Ativos, Astreintes (multa Diária), Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Tutela Provisória (liminar)
Processual Civil Civil Plano De Saúde Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Indisponibilidade De Ativos Astreintes (multa Diária) Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção de indisponibilidade de ativos pela não observância de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da indisponibilidade e das multas pelo não cumprimento da liminar, o que reforçou a impossibilidade de reforma sem revolvimento fático.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil