AREsp 2631983 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, impondo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro Prestamista
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais
- 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, impondo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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