AREsp 3006829 - DECISAO

AREsp 3006829 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar súmula 83/STJ e súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negativa De Seguimento E Inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negativa De Seguimento E Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso adequado previsto em lei e não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar súmula 83/STJ e súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.