AREsp 2857466 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base nas circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a mera dissensão com o juízo recorrido não caracteriza omissão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limitação de juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base nas circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a mera dissensão com o juízo recorrido não caracteriza omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.