AREsp 2812126 - ACORDAO

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O reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; como o Tribunal de origem avaliou documentalmente a autorização para desconto em folha e a efetiva utilização do cartão, eventual declaração de nulidade do contrato exigiria revolvimento de provas e reanálise contratual, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Renildo Miranda da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Renildo Miranda da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da validade de contrato de cartão de crédito consignado em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; como o Tribunal de origem avaliou documentalmente a autorização para desconto em folha e a efetiva utilização do cartão, eventual declaração de nulidade do contrato exigiria revolvimento de provas e reanálise contratual, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.